Aviso Legal

A aceitação da presentes Condições Gerais de Utilização tem por base a relação contratual existente com a VICTORIA e implica a aceitação, na íntegra, de todas as regras aqui mencionadas  tomando o utilizador conhecimento informado de todas as regras aqui mencionadas, subscrevendo-as de forma unitária, mediante a sua aceitação, de forma a poder aceder às funcionalidades disponibilizadas neste Portal, através do acesso e utilizador pessoal e intransmissível que lhe foi atribuído.

Notamos que não é permitida a reprodução, mesmo que parcial, ou o uso das imagens e conteúdos do Portal, sem a prévia autorização da VICTORIA

 Este aviso consagra as condições de utilização do Portal referentes às regras de confidencialidade e  proteção de dados pessoais, responsabilidades e disposições diversas.

A informação contida neste Portal está sujeita a alteração e atualização, pelo que se aconselha a sua consulta regular.

 

1. PROTEÇÃO DE DADOS

As informações constantes esta secção não dispensam a consulta da Política de Privacidade da VICTORIA, disponível em www.victoria-seguros.pt

A utilização pela VICTORIA – Seguros, S.A e/ou VICTORIA- Seguros de Vida, S.A. da informação referente a dados pessoais disponibilizada ou recolhida no âmbito da sua atividade., em função da relação contratual (contrato de seguro) que exista com o utilizador, tem como base as disposições legais e regulamentares em vigor, nas quais assenta igualmente a sua Política de Privacidade, que estabelece as regras referentes às finalidades para que utilizamos a informação referente a dados pessoais, como os tratamos, como e com que entidades os partilhamos, o seu período de conservação, bem como indicar a forma como qualquer titular dos dados poderá esclarecer quaisquer dúvidas relativas ao tipo de tratamentos que efetuamos ou exercer os direitos resultantes da legislação de proteção de dados.

A VICTORIA adota diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados, designadamente contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Nas apólices em que constam diversos utilizadores (e titulares de dados) pertencentes a um mesmo agregado familiar, os dados que constam da página pessoal após autenticação estarão acessíveis ao Tomador do Seguro e restantes utilizadores do agregado familiar, A aceitação das presentes Condições Gerais implicam a aceitação de cada um dos utilizadores e titular de dados deste facto e respetivo tratamento dos dados que constam do Portal nestes termos.

 

QUEM SOMOS

A informação que consta do Presente Portal referente a dados pessoais será tratada pelas entidades abaixo:

  • VICTORIA –Seguros, S.A., pessoa coletiva número 506 333 027, com sede no Edifício VICTORIA, Av. Da Liberdade,nºs 198/200, 1250 – 147 Lisboa e serviços centrais na Rua Miguel Serrano, n.º 7 1495-136 Algés, registada sob o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e/ou
  • VICTORIA-Seguros de Vida, S.A., Pessoa Coletiva n.º 502 821 060 com sede no Edifício VICTORIA, Av. Da Liberdade, nºs 198/200, 1250 – 147 Lisboa e serviços centrais na Rua Miguel Serrano, n.º 7 1495-136 Algés, registada sob o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e
  • FHGSS - Gestão de Sistemas de Saúde, lda., Pessoa Colectiva nº 508367433 com sede na Avenida marechal craveiro lopes, 6/6a , 1700-284 lisboa - , entidade subcontratante da VICTORIA para a gestão contratual em sede de sinistros, com respeito pelas regras de proteção de dados e confidencialidade estrita a que todas estas entidades se encontram vinculadas.

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento EU 2016/679 do Parlamento e do Conselho de 27 de Abril de 2016 - RGPD) determina que cada entidade jurídica individualmente apenas trate os dados na medida das finalidades para o qual os mesmos foram recolhidos face ao titular dos dados e de acordo com a relação ou fonte de licitude diretamente estabelecida com a entidade em causa. Tendo presente esta necessidade, utilizaremos a expressão unitária “VICTORIA” para nos referirmos às entidades VICTORIA – Seguros de Vida, S.A. e VICTORIA Seguros, S.A., atendendo a identidade da matriz, procedimentos e processos adotados em sede de proteção de dados pessoais.

Cada uma destas entidades, em função da relação estabelecida com o titular dos dados é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos definidos pelo RGPD.

 

CONTACTOS

Para quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá contactar a VICTORIA – Seguros de Vida, S.A. e/ou VICTORIA – Seguros, S.A. através dos seguintes meios:

Serviços de apoio ao cliente

Linha telefónica:

213 134 100 (dias úteis, entre as 08h30 e as 19h00)

Morada:

Para um atendimento personalizado, de acordo com a sua área de residência, consulte a nossa Rede de Delegações ou junto dos Serviços Centrais em Miraflores.

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Encarregado de Proteção de Dados

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CATEGORIA DE DADOS

No contexto da atividade desenvolvida pela VICTORIA podem ser objeto de tratamento, designadamente, as seguintes categorias de dados:

  • Dados de Identificação (nomeadamente, Nome, Apelido, Assinatura/Rubrica, Código Postal, Contacto Telefónico, Data de Nascimento, Endereço Eletrónico, Estado Civil, Género, Morada, Número da Segurança Social, Número de Identificação Fiscal, Parentesco, Profissão e IBAN);
  • Dados Relativos à Situação Económica, Financeira e Patrimonial (nomeadamente património imobiliário e remuneração);
  • Dados necessários à avaliação do risco, atendendo ao tipo de seguro em causa, nomeadamente referentes a características do bem seguro ou local de risco;
  • Dados de saúde (nomeadamente relativos a doenças ou incapacidades), dados biométricos (nomeadamente altura, peso ou tensão arterial)
  • Dados referentes a sinistros, limitados aos necessários ao cumprimento das finalidades.

O tratamento dos dados pessoais tem sempre por base o princípio da minimização dos dados que determina que os dados pessoais objeto de tratamento sejam adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

Atendendo ao tipo de tratamento de dados efetuado, o elenco exemplificativo indicado poderá ser objeto de restrição ou alargamento, em função da respetiva finalidade de tratamento ou por via do exercício de direitos por parte do titular dos dados.

 

PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS A INFORMAÇÃO?

A VICTORIA poderá recolher e tratar os seus dados pessoais que constam do Portal no âmbito da gestão contratual e de sinistros inerente ao contato existente. Este Portal e as suas condições de utilização pretendem facilitar a interação e o acesso à informação aí disponibilizada, nomeadamente possibilitando, em sede de gestão de sinistros,  a submissão de despesas, no âmbito da gestão contratual e de sinistros da apólice, cujo tratamento é necessário para gerir ou executar o contrato com o titular dos dados;

A VICTORIA, bem como quaisquer prestadores ou terceiros a quem recorra para o exercício da sua atividade desenvolve os melhores esforços para implementar, gerir e adequar medidas de segurança, bem como processos e procedimentos destinados a garantir a proteção dos dados pessoais e o cumprimento das obrigações decorrentes do RGPD.

Estas medidas têm igualmente em consideração o cumprimento do princípio da “necessidade de conhecer”/ “need to know basis”, nomeadamente através do acesso restrito a dados pessoais e limitando o tratamento às finalidades para os quais os mesmos foram recolhidos.

Os dados poderão ser recolhidos por telefone, por escrito ou através do seu website, mediante o consentimento do Cliente titular dos mesmos. Por regra, os dados pessoais são recolhidos quando o Cliente subscreve um dos serviços da VICTORIA e, nesse contexto, os dados pessoais são de fornecimento obrigatório e essenciais à prestação desse serviço, pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a VICTORIA poderá não disponibilizar o serviço em causa.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Nos casos em que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha

 

EXERCÍCIO DE DIREITOS

O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, solicitar à VICTORIA:

  • O acesso à informação que a VICTORIA possui relativamente ao titular, fornecida pelo mesmo;
  • A retificação da informação, se incorreta ou incompleta;
  • O apagamento ou limitação de tratamento dos seus dados pessoais;

No caso de o tratamento depender de consentimento e o mesmo for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.

De forma a garantir o cumprimento dos direitos do titular dos dados e a sua efetividade, foram determinados procedimentos específicos para garantir que os pedidos efetuados sejam tratados com especial cuidado.

Nessa medida, poderá ser solicitado comprovativo de identidade, de forma a assegurar de forma plena que a partilha dos dados pessoais é efetivamente e apenas efetuada com o respetivo titular dos dados.

Em circunstâncias específicas, nomeadamente para necessidade de cumprimento de requisitos legais específicos, o pedido efetuado pelo titular dos dados poderá não ser imediatamente satisfeito. Nessa circunstância, a VICTORIA manterá o titular dos dados devidamente informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

Pode igualmente ser apresentada reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados através dos respetivos contactos institucionais.

 

REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Nas situações em que o consentimento é condição de legitimidade necessária para o tratamento de dados pessoais, O RGPD determina que, o titular dos dados tem o direito de o retirar em qualquer altura.

Não obstante, o exercício deste direito não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado, observadas as condições definidas pelo RGPD.

No caso de o titular dos dados pretender retirar o seu consentimento, poderá efetuar o pedido através dos contactos constantes do site institucional da VICTORIA ou através do endereço email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

DÚVIDAS E DIREITOS

Qualquer questão referente ao tratamento dos dados pessoais do titular dos dados ou para exercício de algum dos direitos conferidos pelo RGPD, poderão ser utilizados os seguintes contactos:

Telefone: 213 134 100 (dias úteis, entre as 08h30 e as 19h00)

Morada: Para um atendimento personalizado, de acordo com a sua área de residência, consulte a nossa Rede de Delegações ou Serviços Centrais.

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados recolhidos serão conservados durante o período necessário para o cumprimento das finalidades para os quais foram recolhidos.

Em determinadas circunstâncias, atendendo à necessidade de observar disposições legais ou regulamentares específicas e desde que observadas as condições do RGPD, poderá ser necessário conservar os dados por períodos mais longos, mediante o cumprimento de medidas técnicas e organizativas que se mostrem adequadas e de forma a salvaguardar direitos e liberdades dos titulares dos dados.

Atingido o prazo máximo de conservação, atendendo aos limites legais e respetivas finalidades, os dados serão anonimizados de forma a não poderem ser objeto de tratamento ou serem destruídos de forma segura.

 

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A VICTORIA procederá à atualização da presente Política de Privacidade sempre que tal se justificar ou revele necessário.

Para tal, solicitamos a consulta periódica ao presente documento, de forma a garantir que a informação se mantém atualizada.

 

2. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL

TITULARIDADE DO PORTAL: “(https://clientes-vic.future-healthcare.net)”:

Esta secção descreve os termos e condições contratuais (doravante "Termos e Condições") aplicáveis ao acesso e utilização dos serviços oferecidos pela FHGSS - GESTÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE, LDA., com sede na AVENIDA MARECHAL CRAVEIRO LOPES, 6/6A 1700-284 LISBOA e NIPC 508367433 (doravante denominada Entidade), com sede em Lisboa e com o número único de pessoa coletiva e de matrícula 510 367 515.O domínio através do qual acedeu ao Portal é da titularidade da supra identificada Entidade.

O nome do domínio não poderá ser utilizado em conexão com outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam da titularidade da Entidade e/ou das Empresas do Grupo Empresarial ao qual esta pertence, nem de nenhuma maneira que possa provocar confusão entre os utilizadores finais ou à desacreditação da Entidade ou do Grupo Empresarial.

 

OBJECTO:

- O presente Aviso Legal define as Condições Gerais de acesso, navegação e utilização da página https://clientes-vic.future-healthcare.net, bem como as responsabilidades daí advenientes.

- O acesso à aludida página Web não carece da disponibilização de quaisquer dados, ao invés do preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informação, consultas, reclamações, propostas de contratação e qualquer outro ato de natureza similar realizados através dos formulários e/ou caixas eletrónicas existentes na página Web, atos que implicam, pela parte de quem acede e pratica tais atos, o seu registo como “Utilizador Registado”, condição que exige o conhecimento e a expressa aceitação pelo Utilizador de todas e cada uma das normas constantes do presente Aviso Legal.

No caso de o Utilizador recorrer ao Portal para efetuar a contratação de produtos ou serviços disponíveis no mesmo, tal contratação exigirá, adicionalmente, o conhecimento e a aceitação, pelo Utilizador, das Condições Gerais e, eventualmente, as Particulares que, consoante o contrato, tenham sido estabelecidas para tal fim, as quais serão transmitidas ao Utilizador durante o processo de contratação.

 

ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL:

- O acesso à página Web por parte dos Utilizadores tem carácter livre, gratuito e dispensa a observância de quaisquer formalidades.

- O simples acesso ao Portal não implica o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo ou relação comercial entre a Entidade e o Utilizador, exceto quando as partes tenham adotado as condutas próprias para esse efeito e o Utilizador tenha cumprido previamente com os requisitos que lhe tenham sido estabelecidos.

- A inserção no Portal de informação sobre os serviços oferecidos pela Entidade tem fins exclusivamente informativos e publicitários, exceto quando se estabeleça expressamente outra finalidade.

- A contratação de algum serviço obriga a um registo prévio pelo Utilizador, nos termos do qual este se obriga a informar com verdade e a garantir a autenticidade de todos os dados pessoais que introduza no processo de preenchimento dos formulários exigidos para tal fim.

- Para se registar, o Utilizador tem obrigatoriamente de preencher todos os campos de informação constantes do Formulário de Registo.
Uma vez registado, o Utilizador Registado poderá acederá à “Área de Cliente”, para o que deverá inserir o seu “Identificador” e uma “Password”;

- A Entidade não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo Utilizador. Apenas este responderá, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais por si introduzidos.

- Uma vez atribuído um Identificador de Acesso e/ou Password ao Utilizador, este reconhece o seu carácter intransmissível e obriga-se a utilizar essa informação de forma lícita e diligente, mantendo-a em sigilo, sendo responsável pela sua guarda e confidencialidade, comprometendo-se a não ceder o seu uso a terceiros, temporária ou definitivamente, nem a permitir o seu acesso a terceiros.

- O Utilizador obriga-se a informar a Entidade de imediato, de qualquer facto ou ato que permita a utilização indevida dos identificadores ou códigos por terceiros, tais como furto, roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, com o fim de proceder-se à sua anulação. Para tal deverá utilizar o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

- Sempre que o Utilizador não comunique a ocorrência de tais factos, a Entidade fica exonerada de qualquer responsabilidade que possa derivar da utilização indevida dos identificadores ou códigos por parte de terceiros não autorizados.

- Em qualquer caso, o acesso, navegação e utilização da página Web e a utilização ou contratação dos serviços ou produtos que sejam oferecidos através do mesmo é da única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, comprometendo-se este a observar de forma fiel e diligente qualquer instrução adicional fornecida pela Entidade ou por pessoal autorizado da mesma, relacionada com a utilização do Portal e respetivos conteúdos.

- O Utilizador compromete-se perante a Entidade a não empregar os conteúdos, produtos e a informação de qualquer tipo obtida através do Portal para fins comerciais, designadamente, de venda direta, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas com independência do seu fim, bem como abster-se de negociar ou divulgar de qualquer modo a referida informação.

 

RESPONSABILIDADE:

- A Entidade adotou as medidas técnicas necessárias para garantir o funcionamento do Portal. Contudo, a Entidade não é responsável nem garante a continuidade dos conteúdos do Portal e/ou a disponibilidade ou acesso, manutenção ou funcionamento efetivo do Portal ou continuidade técnica do mesmo (i), a ausência de erros nos conteúdos publicitados (ii), a ausência de vírus e demais elementos nocivos no Portal ou no servidor que o abastece (iii), a invulnerabilidade do Portal e/ou acesso às medidas de segurança que se adotem no mesmo (iv), os danos ou prejuízos causados ao Utilizador ou a terceiros por qualquer pessoa que aceda aos dados através da violação dos sistemas de segurança do Portal;

- A Entidade envidará os melhores esforços para manter os conteúdos publicados no Portal atualizados, bem como para evitar erros e omissões nos mesmos.

- É expressamente proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e/ou cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo e/ou que atente contra a dignidade das pessoas ou dos direitos da infância, da legalidade vigente ou qualquer comportamento que incite ou constitua a prática de um crime.

É, igualmente, proibida a inclusão e comunicação de conteúdos, por parte dos Utilizadores, que sejam falsos ou incorretos e que induzam ou possam induzir em erro a Entidade e os terceiros que com ela se relacionam responsáveis pela prestação dos serviços ao Utilizador.

A Entidade pode também proibir e impedir o acesso ao Portal de qualquer Utilizador que adote qualquer um dos comportamentos supra referidos.
O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal de boa-fé e em cumprimento da lei e das normas de utilização que lhe sejam transmitidas pela Entidade, sendo-lhe vedado o seu uso para fins ilícitos ou que prejudiquem a Entidade, ou o normal funcionamento desta ou do grupo económico a que pertence.

 

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL:

- A Entidade é titular da licença dos direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do Portal, nomeadamente, sobre os textos, desenhos gráficos, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre a propriedade intelectual, de ora em diante designados por Conteúdos.

- A Entidade reserva a seu favor todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir sob forma alguma ou por quaisquer meios - eletrónicos, mecânicos, ou outros, incluindo fotocópia de páginas impressas, gravações, ou por qualquer processo de armazenamento de informação -, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer forma, a totalidade ou parte dos Conteúdos inseridos no Portal, a menos que a Entidade o autorize expressamente e por escrito.

- O acesso e navegação do Utilizador pelo Portal em nenhum caso poderá ser entendido como renúncia, transmissão, concessão de licença ou cessão total ou parcial dos direitos supra referidos por parte da Entidade.

- As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros símbolos distintivos, sejam da titularidade da Entidade ou de terceiras empresas, não podem ser utilizadas sem o consentimento expresso da Entidade ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum caso, exceto se consentido expressa e formalmente, se confere ao Utilizador qualquer direito sobre as marcas, logótipos e/ou símbolos distintivos incluídos no Portal e protegidos pela legislação aplicável.

 

CONEXÕES:
CONEXÕES A OUTRAS PÁGINAS WEB:

- A Entidade pode proporcionar conexões ou ligações, direta ou indiretamente, a recursos ou páginas web de Internet que se encontrem fora do Portal, para fins informativos. Tais conexões não constituem, naturalmente, qualquer convite à contratação de produtos e/ou serviços que estejam disponíveis nas páginas web de destino, nem implica a existência de vínculo ou relação comercial ou de dependência com a entidade titular da página web conectada, pelo que a Entidade não será, em circunstância alguma, responsável pelo estabelecimento das condições gerais e particulares de utilização, prestação ou contratação destes serviços por terceiros, não sendo responsável, de todo, pelos mesmos.

- A Entidade não tem a faculdade, nem os meios humanos e/ou técnicos, para conhecer, controlar e aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços proporcionados por outras páginas web com as quais possa estabelecer ligações desde o seu Portal, pelo que não responderá por qualquer aspeto relativo às páginas web de terceiros, nomeadamente, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, arquivos, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, bem como sobre as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos em geral.

 

CONEXÕES A PARTIR DE OUTRAS PÁGINAS WEB:

- Os Utilizadores, outras entidades ou páginas web que desejem estabelecer algum tipo de conexão ou ligação com o Portal deverão obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.

- A ligação somente poderá dirigir-se à página principal do Portal, exceto se a Entidade autorizar outra coisa expressamente.

- A ligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve conduzir o Utilizador, mediante um "clic", à página principal do Portal e abranger completamente toda a extensão do ecrã dessa página principal. Em nenhum caso, excepto se a Entidade autorizar outra coisa expressamente, a página web a partir da qual se efectua a ligação poderá reproduzir, por qualquer forma ou meio, o Portal, ou incluir o Portal como parte da sua página web ou dentro de um dos seus "frames", ou criar um "browser" sobre alguma das páginas do Portal.

- Na página web a partir da qual se estabelece a ligação não se poderá declarar, sob qualquer forma, que a Entidade autorizou tal ligação, exceto se tal se verificou. Caso a entidade que efetuou a ligação a partir da sua página web ao Portal, de forma correta, deseje incluir em tal página a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, ou qualquer outro símbolo identificativo da Entidade e/ou do Portal, deverá obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.

- Estão expressamente proibidas as conexões ao Portal a partir de todas as páginas web que contenham matérias, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que ofendam a moral e os bons costumes, a ordem pública, a legislação vigente, as normas sociais geralmente aceites ou que sejam nocivos para os direitos legítimos de terceiros.

 

COOKIES:

- A ENTIDADE utiliza cookies para facilitar aos Utilizadores a navegação na sua página web.

- As cookies são pequenos ficheiros de informação que permitem à Entidade comparar e perceber como é feita a navegação pelos Utilizadores através da sua página web e, consequentemente, poder melhorar o processo de navegação.

- As cookies utilizadas não armazenam quaisquer dados pessoais, bem como qualquer informação que possa identificar o utilizador. No caso de não querer receber as cookies, deve configurar o seu navegador de Internet para excluí-las do disco rígido do seu computador, bloqueá-las ou alertá-lo em caso de instalação das mesmas.

- Para navegar de acordo com a configuração de cookies pré-programada pela Entidade o Utilizador apenas terá de continuar a sua navegação na página Web e aceitar a Política de Cookies quando tal lhe seja solicitado.

- A leitura das presentes Condições Gerais não dispensa a leitura, pelo Utilizador, da Política de Privacidade em vigor.

 

CONFIDENCIALIDADE:

- A Entidade está em condições de garantir ao Utilizador que forneça os seus dados pessoais (designadamente, para aceder a informação ou contratar os serviços; gerir a prestação dos serviços solicitados; solicitar informação; enviar documentos; reclamações; responder a inquéritos, estatísticas e análises de mercado; entre outras eventuais finalidades), que a recolha e o tratamento dos dados pessoais será realizada em conformidade com o disposto na legislação aplicável para o efeito em vigor à data, , seja sucessivamente aplicável, decorrendo, nomeadamente para a Entidade uma obrigação de confidencialidade e sigilo.

- Durante o processo de registo como Utilizador, o titular dos dados será informado da necessidade de fornecer os seus dados pessoais para as finalidades acima descritas.

-  Quando faculte uma direção de correio eletrónico ou de outro meio de comunicação eletrónico, o Utilizador, desde logo, autoriza expressamente a Entidade a utilizar o referido endereço como meio de comunicação para, designadamente, responder ao seu pedido e/ou consulta, transmitir-lhe informação de natureza comercial sobre a Entidade e informá-lo sobre qualquer alteração relevante que realize na sua Página Web, entre outras finalidades não especificadas.

- O Utilizador poderá sempre, e a todo o momento, exercer o seu direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, os quais poderá exercer mediante o envio de uma comunicação escrita para o seguinte endereço de correio electrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

- Para os efeitos do disposto na Legislação em vigor, caso o Utilizador venha a facultar dados de carácter pessoal de terceiros deverá informar os visados acerca dos conteúdos dos dados facilitados, da finalidade do ficheiro e da possibilidade de exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, bem como dos dados identificativos e de contacto da Entidade.

- A Entidade recomenda a todos os Utilizadores do seu website a leitura da sua Política de Privacidade.

 

DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO:

- A Entidade reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura, aspecto gráfico, serviços e condições de acesso e/ou utilização, ou retirar, suspender ou interromper o acesso do Utilizador ao referido Portal, sem que tal confira ao Utilizador o direito a qualquer indemnização e/ou compensação.

- Após a extinção do acesso ao Portal, seja por que causa for, continuarão vigentes as proibições de uso de conteúdos, expostas anteriormente no presente Aviso Legal.

- A Entidade reserva-se, desde já, o direito de modificar o presente Aviso Legal e/ou as condições particulares que, neste caso, tenham sido estabelecidas para a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços prestados através do Portal, quando considere oportuno, nomeadamente, em caso de necessidade de adequação a modificações legislativas e tecnológicas, sendo válidas e tendo efeitos a partir da sua publicação no Portal.

- O período de vigência destas condições de uso coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento no qual passarão a estar vigentes as condições de uso modificadas.

- Se o Utilizador não concordar com o teor dos presentes Termos e Condições ou com os Termos e Condições Gerais de Contratação dos serviços disponibilizados pela Entidade, este deve abandonar a conexão com a página Web da Entidade e/ou não contratar quaisquer dos serviços oferecidos nesta página, respetivamente.

 

COMUNICAÇÕES:

- O Utilizador deverá dirigir-se à Entidade através dos dados de contato constantes da página Web.

- As comunicações entre a Entidade e o Utilizador realizar-se-ão em conformidade com os dados de contacto disponibilizados, estabelecendo-se a utilização do correio eletrónico como meio preferencial de comunicações entre as Partes.

 

PREVALÊNCIA, NULIDADE OU INEFICÁCIA:

- As epígrafes das cláusulas constantes deste Aviso Legal são meramente informativas e não afetarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do mesmo.

- Em caso de contradição entre uma norma constante deste Aviso Legal e uma norma constante das Condições Particulares aplicáveis no caso de contratação de algum dos serviços oferecidos no Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares.

- Caso qualquer disposição deste Aviso Legal seja considerada nula ou ineficaz, na sua totalidade ou em parte, por decisão judicial ou administrativa proferidas pelas entidades competentes, tal não afetará as restantes disposições do Aviso Legal, nem as Condições Particulares aplicáveis.

- A não aplicação ou a não execução por parte da Entidade de qualquer direito ou disposição contido neste Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo.

 

LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL:

- Ao presente Aviso Legal e às relações estabelecidas entre a Entidade e o Utilizador é aplicável a Lei portuguesa.

- Para todas as questões emergentes da interpretação e aplicação do presente Aviso Legal, bem como para os litígios que possam surgir, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, se nenhum outro se considerar competente por lei imperativa.

 

3. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade do seu login e palavra-passe de acesso ao Portal, e é totalmente responsável por todas as atividades que decorram da utilização sobre o seu login e do Portal.

O Cliente é igualmente responsável pela manutenção, alteração e cessação dos pressupostos de acesso ao Portal devendo notificar imediatamente a VICTORIA sempre que se verifique qualquer facto ou circunstância que os possa modificar. O Cliente concorda em notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada do seu login e palavra-passe ou qualquer outra quebra de segurança de que tenha conhecimento.

A VICTORIA não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos patrimoniais ou não patrimoniais que possam resultar, direta ou indiretamente, da utilização da informação disponibilizada no Portal, sendo assim o Cliente, devidamente registado, o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base nessa informação.

No caso de o Cliente aceder, através do Portal, a outros sites na internet, qualquer uso que deles faça ou os resultados que possa obter, não poderão ser imputados à VICTORIA nem constituirão para ela qualquer vínculo contratual ou imputação de responsabilidade a qualquer título.

 

4. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

  1. É expressamente aceite pelo Cliente que os direitos associados aos conteúdos do Portal são propriedade exclusiva da VICTORIA, incluindo, nomeadamente mas não exclusivamente, as informações, ferramentas e desenho gráfico, abrangendo todos os seus componentes, todas as figuras, gráficos ou textos
  2. Não poderão ser imputadas à VICTORIA quaisquer tipo de responsabilidades por prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Portal, qualquer que seja o motivo, como por exemplo, decorrentes de falhas técnicas.

  3. A VICTORIA não garante também que o acesso ao Portal não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

  4. A utilização do Portal implica a utilização de cookies, não podendo ser imputada à VICTORIA quaisquer tipo de responsabilidades por prejuízos decorrentes dessa utilização.

  5. Em caso algum é permitido ao Cliente reproduzir, total ou parcialmente, qualquer informação ou conteúdo do Portal, independentemente do respetivo uso.

  6. A VICTORIA reserva-se o direito de alterar, suprimir, modificar ou aditar informações contidas no Portal, sendo as mesmas oportunamente comunicadas através do mesmo.

  7. Sem prejuízo de tomar todas as providências e seguranças que a isso obriguem, a VICTORIA não pode garantir a total imunidade do Portal a ataques de hackers e vírus ou outros softwares de intrusão.

  8. A VICTORIA informa que a inibição da utilização destes componentes pode implicar limitações ao registo e utilização do Portal.

  9. Constitui causa impeditiva de utilização do Portal a não-aceitação pelo Cliente das condições anteriormente referidas.

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